sábado, 23 de fevereiro de 2013

MP concede investimentos privados em rodovias e ferrovias

Tramita na Câmara a Medida Provisória 606/13, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias que são objeto de concessão pelo governo federal. Segundo o governo, é importante que os investimentos privados no âmbito do Programa de Investimentos em Logística (PIL) sejam favorecidos em relação aos encargos financeiros para alcançar seu objetivo: aumentar a escala de investimentos públicos e privados na infraestrutura dos transportes visando à integração de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, para reduzir custos e ampliar a capacidade de transporte. As condições dos financiamentos para obras do setor privado em rodovias e ferrovias, conforme a MP, serão as mesmas estabelecidas para o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), voltado para o incentivo ao investimento em bens de capital. Pronatec A MP autoriza instituições privadas de ensino superior habilitadas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a oferecer cursos técnicos de nível médio. Segundo o governo, a medida se justifica pela crescente demanda por tais cursos e diante do desafio de promover o desenvolvimento sustentável, com base no estímulo à inovação e ao aumento da produtividade e da competitividade da economia brasileira. A intenção é viabilizar essas vagas já no início deste ano letivo. Educação infantil A MP permite, até o final de 2016, a inclusão no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) de crianças de quatro e cinco anos com novas matrículas na educação infantil e em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público. O governo explica que a atual legislação só permite o cômputo de vagas em pré-escolas conveniadas com base nos parâmetros auferidos no Censo Escolar de 2006. A MP permite que todas as novas matrículas computadas em censos mais atualizados sejam incorporadas para efeito de distribuição de recursos pelo Fundeb. Segundo a argumentação do governo, é necessária a criação de mais de 900 mil vagas para contemplar a demanda nesta etapa da educação infantil de forma a cumprir a Emenda Constitucional 59, que determina a matrícula de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas até 2016. Exportação de aviões Por fim, a MP também altera normas do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) relativas à indústria aeronáutica. Entre as alterações, a medida permite que o seguro seja utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras de bens e serviços. Segundo o governo, as alterações propostas são medidas de apoio ao financiamento de exportações do setor aeronáutico brasileiro e, portanto, de fomento à indústria aeronáutica nacional. “A importância das exportações de aeronaves para a balança comercial brasileira é inquestionável. Essas exportações só se viabilizam mediante o financiamento de longo prazo que, por sua vez, depende da concessão do Seguro de Crédito à Exportação”, diz a exposição de motivos da MP.

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