Projeto proíbe contingenciamento de verbas para defesa agropecuária

Projeto proíbe contingenciamento de verbas para defesa agropecuária 12/02/2013 às 16:24Do Agrodebate com Agência Câmara Tramita na Câmara Federal o projeto de Lei Complementar número 208/12, que proíbe o Governo federal de cortar verbas orçamentárias destinadas à defesa agropecuária. A proposta, atualmente sob avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, deve seguir para votação no plenário da Casa em regime de prioridade, assim que passar pelo crivo das comissões. A medida é uma forma de evitar que os investimentos sejam reduzidos. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) veta o contingenciamento apenas de recursos de pagamento obrigatório previstos na Constituição ou em lei e os destinados ao pagamento do serviço da dívida, informa a Agência Câmara. O autor da proposta, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), justifica que o crescimento da atividade agropecuária brasileira exige medidas próprias para garantir a funcionalidade do setor. Ainda, que a defesa agropecuária não pode sofrer cortes de recursos, já que impacta sobre a saúde pública O deputado afirma que nos últimos dez anos - de 2001 a 2011 - as exportações brasileiras de carne evoluíram 438%, de 2,9 bilhões de dólares (cerca R$ 6 bilhões) para 15,6 bilhões, e o setor já representa o terceiro maior exportador do agronegócio, informou ainda a Agência Câmara. Essa evolução, conforme sustenta, coincide com o período em que o governo federal concedeu prioridade à saúde animal e à sanidade vegetal, com destinação de recursos suficientes para combater doenças e pragas.