Publicado em 29/11/2018 18:28
O Projeto de Lei Complementar 78/2018 autoriza a União a repassar à Petrobras sem licitação uma área do pré-sal na Bacia de Santos
A votação do projeto de lei (PLC 78/18) que autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal, a cessão onerosa, só deve ocorrer a partir da próxima terça-feira (4). A expectativa do líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), foi anunciada nesta quinta-feira (29) por meio do Twitter. "Até lá, continuamos construindo uma solução técnica para o repasse dos recursos aos Estados e municípios", escreveu na rede social.
A matéria esteve na pauta do Senado essa semana, mas não foi apreciada por falta de consenso em torno da partilha de royalties da cessão onerosa do pré-sal com estados e municípios. Ontem (28), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não colocaria a matéria em votação porque não houve entendimento entre os membros da equipe econômica do governo atual e o do presidente eleito, Jair Bolsonaro.
“Como foi delegado a mim, pelos líderes partidários, hoje [ontem (28)] entrei em uma reunião com o governo atual e membros do governo futuro para discutirmos essa matéria. Até agora não se fez o entendimento porque parte da equipe econômica do governo acha que isso atinge a questão do teto [de gastos]”, disse Eunício.
Impasse
Atualmente, o projeto de lei tramita em regime de urgência, aguardando a manifestação das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Sob o argumento de desafogar o caixa de estados em dificuldade financeira, governadores eleitos reivindicaram, na semana passada, em Brasília, que os recursos sejam divididos entre os governos estaduais e os municípios.
Para o atual governo, a votação da proposta do Senado da forma como foi aprovada na Câmara é o caminho mais curto. Após dias de discussões, para incluir no texto a divisão do bolo com estados e municípios, o governo estuda a edição de uma medida provisória (MP) que pode garantir a eles a transferência de até 30% dos recursos do Fundo Social.
Também nesta quarta-feira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a edição de uma medida provisória para garantir a distribuição de recursos da cessão onerosa com estados e municípios esbarra em um problema encontrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que seria o impedimento constitucional de se emitir uma MP sobre esse tema. Segundo ele, está "muito difícil" chegar a uma solução que atenda ao governo federal, à equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro e à necessidade de desafogamento financeiro dos outros entes federados.
Cessão onerosa
O Projeto de Lei Complementar 78/2018 autoriza a União a repassar à Petrobras sem licitação uma área do pré-sal na Bacia de Santos. Essa regra vale até que a estatal extraia 5 bilhões de barris. De acordo com o projeto, o petróleo que exceder esse volume deve ser licitado pelo regime de partilha. Estimativas indicam um excedente de 6 bilhões a 15 bilhões de barris.
Entre os principais pontos de discordância está o dispositivo que prevê que tanto a Petrobras quanto as empresas privadas podem pagar à União royalties menores que o padrão - 10%, em vez de 15%. Governadores e prefeitos tem defendido que esses recursos não fiquem apenas com a União e sejam divididos entre estados e municípios.
Estabelecida em 2010, a cessão onerosa é um contrato em que a União concedeu à Petrobras o direito de explorar e produzir 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, em seis blocos do pré-sal da Bacia de Santos. Segundo a petrolífera, a produção é de, em média, 25 mil barris de petróleo por dia. Dos dez poços com maior produção no Brasil, nove estão localizados nessa área.
Fonte: Agência Brasil
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