Milicianos iraquianos lançam pedras contra embaixada dos EUA e se preparam para estadia prolongada

Publicado em 01/01/2020 11:37

BAGDÁ (Reuters) - Centenas de milicianos iraquianos e seus apoiadores atiraram pedras contra a embaixada dos Estados Unidos em Bagdá pelo segundo dia, nesta quarta-feira, e forças de segurança dispararam gás lacrimogêneo e granadas para expulsá-los.

Os protestos, liderados por milícias apoiadas pelo Irã, marcam uma nova fase na guerra sombria entre Washington e Teerã em todo o Oriente Médio.

O presidente dos EUA, Donald Trump, que disputa a reeleição em 2020, ameaçou na terça-feira retaliar contra o Irã, mas disse mais tarde que não queria ir à guerra.

Os protestos também lançam incerteza sobre a presença contínua de tropas dos EUA no Iraque.

Multidões se reuniram na terça-feira para protestar contra ataques aéreos mortais dos EUA a bases da milícia, incendiando, atirando pedras e esmagando câmeras de vigilância. No entanto, eles não violaram o principal complexo da enorme embaixada.

Durante a noite, manifestantes armaram tendas e acamparam do lado de fora dos muros da embaixada. Na manhã de quarta-feira, eles estavam trazendo alimentos, equipamentos de cozinha e colchões, disseram testemunhas da Reuters, sugerindo que pretendem ficar por um longo tempo.

• Forças de segurança iraquianas se mobilizam durante o segundo dia de protestos na embaixada dos EUA em Bagdá, Iraque. 01/01/2020. Divulgação via REUTERS.

Milícias iraquianas começam a se retirar de perímetro da embaixada dos EUA

BAGDÁ (Reuters) - Grupos paramilitares que protestavam contra ataques aéreos dos Estados Unidos no Iraque começaram a se retirar do perímetro da embaixada dos EUA em Bagdá nesta quarta-feira, embora alguns apoiadores continuassem.

Na quarta-feira à tarde (horário local), muitos deixaram a embaixada e começaram a montar um campo de protesto em frente a um hotel próximo. Um pequeno grupo de manifestantes permaneceu e disse que não partiria até que as forças norte-americanas fossem expulsas do Iraque.

Trump afasta possibilidade de guerra com Irã e diz querer paz

São Paulo - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump disse na noite de terça-feira que não quer, nem prevê, uma guerra com o Irã. As declarações foram dadas após Trump ameaçar uma retaliação ao país por incentivar violentos protestos no Iraque contra os EUA. A embaixada americana em Bagdá foi invadida por uma massa de manifestantes que teriam sido incitados por uma milícia do Irã.

Durante jantar de Ano Novo em sua residência na Flórida, Trump foi questionado sobre a possibilidade das tensões entre EUA e Irã evoluírem para uma guerra. Trump disse: "Eu quero [guerra]? Não. Eu quero ter paz. Eu gosto de paz e o Irã deveria querer ter paz mais do que qualquer outro [país]. Então não vejo isso acontecendo".

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Fonte: Reuters

Polícia atira gás lacrimogêneo contra manifestantes em marcha de ano novo em Hong Kong

Publicado em 01/01/2020 11:36

HONG KONG (Reuters) - Uma marcha que atraiu dezenas de milhares de manifestantes contra o governo em Hong Kong no Dia de Ano Novo se transformou em cenas caóticas, quando a polícia disparou várias rodadas de gás lacrimogêneo e canhões de água em multidões, incluindo famílias, antes de interromper o evento.

A violência eclodiu durante a marcha, em grande parte pacífica, quando grupos de cidadãos pressionaram as autoridades por novas concessões na cidade governada pela China.

No distrito de Wanchai, alguns manifestantes fizeram pichações com spray e destruíram caixas eletrônicos em uma agência bancária do HSBC quando a polícia de choque se aproximou, dispersando multidões com spray de pimenta em um confronto tenso. O gás lacrimogêneo foi disparado contra a multidão, fazendo algumas crianças chorarem.

Os manifestantes, alguns com máscaras de gás e vestidos de preto, se reagruparam e formaram suas próprias fileiras quando a polícia bloqueou as estradas para impedir que grandes multidões concluíssem a marcha à medida que a noite caía.

A atmosfera ficou tensa em vários distritos da ilha de Hong Kong, quando centenas de manifestantes entraram, formando bloqueios de estradas, incendiando e lançando algumas bombas de coquetel molotov. Correntes humanas ajudaram a transportar suprimentos para as pessoas na linha de frente, incluindo guarda-chuvas e tijolos.

Os manifestantes direcionaram sua ira ao grupo bancário global HSBC, alegando uma ligação entre a prisão de quatro membros de um grupo que levantou recursos para apoiar os manifestantes e o fechamento anterior de uma conta do HSBC vinculada ao grupo. O HSBC nega qualquer conexão.

Um leão de bronze na sede do banco estava manchado de tinta vermelha e chamuscado pelo fogo.

Um porta-voz do banco disse: "Condenamos veementemente os atos de vandalismo e danos direcionados às nossas instalações repetidamente nos últimos dias. Acreditamos que estes são injustificados".

Mais cedo, sob nuvens cinzentas, cidadãos jovens e idosos, muitos vestidos de preto e alguns mascarados, exibiam cartazes como "A liberdade não é livre" antes de partirem.

"É difícil dizer 'feliz ano novo' porque as pessoas de Hong Kong não estão felizes", disse um homem chamado Tung, que estava andando com seu filho de dois anos, mãe e sobrinha.

"A menos que as cinco exigências sejam atendidas e a polícia seja responsabilizada por sua brutalidade, então não podemos ter um feliz ano novo", acrescentou.

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Fonte: Reuters

FGTS vai destinar R$ 65,5 bilhões para financiamento de habitação; em 2019 foram R$ 4,6 bilhões

Publicado em 01/01/2020 11:29

Fundo também vai disponibilizar R$ 4 bilhões para obras de saneamento

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) terá R$ 65,5 bilhões para financiamentos na área de habitação em 2020, oriundo de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outros R$ 4 bilhões do fundo serão disponibilizados para obras de saneamento.

A regulamentação dos recursos do FGTS foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo e publicadas nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), por meio das Instruções Normativas nº 44 e nº 45.

Para a área de habitação, do montante de R$ 65,5 bilhões, mais de 95% serão destinados para financiamentos de moradias populares a famílias com renda mensal de até R$ 7 mil – faixas 1,5, 2 e 3 do programa de habitação social do governo federal. Para os descontos, estão assegurados R$ 9 bilhões. Do total de R$ 65,5 bilhões, R$ 40,2 bilhões estão reservados para financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil.

A estimativa do MDR é que sejam contratadas 526 mil unidades habitacionais em todo o país, com potencial para geração de 1,3 milhão de empregos. Em 2019, foram destinados R$ 73 bilhões do FGTS para a habitação popular.

Saneamento

O setor de saneamento básico terá R$ 4 bilhões do FGTS para a contratação de operações de financiamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos. Os recursos são para atendimento da categoria Mutuários Público e Privado. A previsão do governo é beneficiar 4,9 milhões de pessoas e gerar 92,4 mil empregos com esses créditos.

Segundo o MDR, os projetos podem ser voltados para a garantia de abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais, redução e controle de perdas de águas, drenagem urbana, preservação e recuperação de mananciais, além de estudos e projetos para o setor.

Ainda de acordo com o governo, os valores disponíveis para financiamentos em habitação e saneamento podem sofrer alterações de acordo com as demandas das regiões. Também pode haver emanejamento de fundos de outras áreas ou suplementações de créditos aprovados pelo Conselho Curador do FGTS, ao longo do ano.

Ministério destinou mais de R$ 4,6 bilhões em habitação em 2019

Os investimentos em habitação, este ano, já superam R$ 4,6 bilhões. O valor equivale, em média, a 55% da execução financeira de todo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Com os pagamentos realizados este mês, o ministério quitou todas as faturas em atraso. Os recursos foram aplicados na conclusão de mais de 350 mil moradias em todo o país e em 233 mil unidades que estão em construção.

Desde o início de 2019, a prioridade é o programa de habitação social com a maior parte dos recursos destinados às famílias de baixa renda. Dos R$ 4,6 bilhões investidos, R$ 4,1 bilhões – o correspondente a 90% - foram voltados ao atendimento das famílias na Faixa 1, que ganham até R$ 1,8 mil por mês.

O MDR concluiu mais de 350 mil moradias do programa de habitação de interesse social este ano - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o ministro Gustavo Canuto, a quantidade de entregas de moradias este ano 2019 equivale a mais de mil unidades habitacionais por dia. “Diante do cenário de restrição fiscal, os esforços da União foram no sentido de honrar o que já estava em andamento. Mantivemos a média dos 10 anos do programa, o que prova que ele continua pujante Além disso, estamos preocupados em melhorar cada vez mais – fazendo mais com menos”, disse.

Reformulação do programa

Equipes técnicas do MDR, Ministério da Economia, da Casa Civil da Presidência da República e Caixa Econômica Federal estudam a reformulação do Programa de Habitação de Interesse Social. A expectativa é apresentar a nova proposta no primeiro semestre de 2020.

O objetivo é assegurar que os recursos públicos do Orçamento Geral da União sejam aplicados de forma mais eficiente para garantir moradia digna às famílias de baixa renda, em consonância com as necessidades habitacionais regionais.

Segundo o ministro Gustavo Canuto, um ponto prioritária é garantir taxas de administração menores para as operações. “Queremos que os recursos da União estejam à disposição dos beneficiários, sobretudo daqueles que mais dependem desse apoio. Por isso a proposta de reformular e encontrar o melhor modelo. Nesse sentido, estamos trabalhando em parceria com diversos órgãos do Governo e, também, contaremos com o apoio do Banco Mundial”, disse.

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Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro deseja que 2020 seja um ano tão “vitorioso” quanto 2019

Publicado em 01/01/2020 11:22 e atualizado em 01/01/2020 12:26

Agencia Brasil

O presidente da República usou sua conta pessoal no Twitter para desejar a todos os brasileiros um feliz 2020.

Bolsonaro, que passou a virada do ano com parentes no Palácio do Alvorada, em Brasília, demonstrou otimismo.

"Que o Brasil possa continuar seguindo o caminho da prosperidade e que este seja um ano tão vitorioso para o povo brasileiro quanto foi 2019", escreveu o presidente na rede social.

"Estaremos, juntos, trabalhando noite e dia, para mudar o destino de nossa nação. A todos, um feliz e abençoado 2020", concluiu Bolsonaro.

- Que o Brasil possa continuar seguindo o caminho da prosperidade e que este seja um ano tão vitorioso para o povo brasileiro quanto foi 2019. Estaremos, juntos, trabalhando noite e dia, para mudar o destino de nossa nação.

- A TODOS UM FELIZ E ABENÇOADO 2020! 

Após passar cinco dias na Base Naval de Aratu, unidade da Marinha localizada nas proximidades de Salvador, o presidente retornou a Brasília na manhã desta terça-feira (31).

Inicialmente, Bolsonaro passaria o réveillon na Base Naval, onde planejava ficar até o dia 5 de janeiro, acompanhado pela filha Laura. Na segunda-feira (30), contudo, ele decidiu antecipar o retorno a Brasília, onde Michelle Bolsonaro permanecera.

Simpatizantes

Hoje (1º), perto das 10h30, Bolsonaro apareceu na entrada do Palácio da Alvorada, onde uma dezena de simpatizantes aguardava para vê-lo.

Acompanhado por seguranças, o presidente conversou rapidamente com as pessoas, que aproveitaram a oportunidade para tirar fotos ao lado dele. A jornalistas que o aguardavam, Bolsonaro disse, antes de voltar para o Alvorada, que queria começar bem o ano.

Antonio Cruz/ Agência Brasil

Ernesto Araújo: “Em 2020 é preciso continuar trabalhando contra o mecanismo esquerdista”

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, foi ao Twitter nas primeiras horas de 2020 dizer que “é preciso continuar trabalhando contra o mecanismo esquerdista”.

Ele também escreveu que “a esquerda sempre é transnacional”.

A Folha de S. Paulo diz que “movimentos sociais ligados à esquerda” se preparam para ir às ruas em 2020 com “uma agenda de mobilizações contra o governo mais forte”.

O mote deverá ser, segundo o jornal, “Basta de Bolsonaro”.

Comentário de O Antagonista: 2019 reforçou que as ruas brasileiras não são propriedade da esquerda.

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Fonte: Agência Brasil/O Antagonista

Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir de hoje (Agencia Brasil)

Publicado em 01/01/2020 11:18

Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.

A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

CPF/CNPJ é obrigatório nas encomendas internacionais a partir de hoje

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de hoje (1º), que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número do passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado.

A falta da informação poderá acarretar na proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Os dados devem ser incluídos na hora da compra online e encaminhados juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não sejam informados no momento da compra, ou o remetente não tenha encaminhado os dados juntamente com a remessa, os Correios têm uma ferramenta para informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal Minhas Importações. Será necessário fazer o cadastro no portal, com CPF, CNPJ ou número do passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, segundo a Receita, basta realizar a pesquisa em Encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente Minhas Importações. Somente após esse procedimento. as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.

Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa hoje (1º). Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime.

Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.

O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa página da internet não pode ser usado para acessar outra.

Notificações

Em setembro, a Receita tinha notificado 738.605 micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte teve até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples hoje.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pede pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

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Fonte: Agência Brasil