Foi publicado no Diário da Justiça a revogação da exigência da apresentação da Carta de Anuência expedida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) no momento da averbação do georreferenciamento no cartório de registro de imóveis. A extinção foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos, durante a reunião no dia 5 de agosto, na Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso (CGJ), em Cuiabá.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), membro da comissão, por meio de uma representação na CGJ/MT, em novembro de 2015, solicitando a extinção do provimento que institui a exigência da Carta de Anuência acabou provocando um novo debate sobre o assunto. "Com a suspensão da carta, os produtores rurais conseguirão averbar o georreferenciamento com menos burocracia e menor custo", disse o analista de Assuntos Fundiário da Famato, Lino Amorim.
Ao tomar conhecimento da representação o Intermat se manifestou favorável à extinção da exigência e reconheceu a veracidade das razões legais apresentadas pela Famato. O Intermat afirmou em reunião com a Famato que os procedimentos para a emissão da Carta de Anuência sobrecarregam o órgão, causa morosidade nos processos e ainda compromete a execução da regularização fundiária em Mato Grosso.
Fonte: Só Notícias/Agronotícias (foto: divulgação/arquivo)
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