Rio quer derrubar no STF toda a Lei dos Royalties, diz procurador

Rio quer derrubar no STF toda a Lei dos Royalties, diz procurador Dilma vetou apenas mudanças na divisão para os contratos em vigor. Congresso derrubou veto e dividiu verba do petróleo entre todosO governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule toda a Lei dos Royalties do petróleo sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, disse ao G1 o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, procurador do Estado do Rio. A expectativa era de que o governador Sérgio Cabral (PMDB) defendesse na Justiça somente a inconstitucionalidade da aplicação aos contratos em vigor das novas regras da Lei dos Royalties aprovada pelo Congresso. Cabral ainda não tinha se colocado contra a redistribuição para os contratos futuros. O governo do Rio decidiu entrar com ação no Supremo porque se julga prejudicado pelos critérios de distribuição dos recursos que a nova lei estabelece. Barroso afirmou que a ação a ser levada ao STF questionando a constitucionalidade da lei terá como base três argumentos: dois para derrubar toda a legislação e um para garantir que, se prevalecer a mudança na divisão dos recursos entre os estados, isso tenha validade apenas para os campos de petróleo a serem licitados. "Nós estamos enfrentando a lei como um todo para dizer que é inconstitucional, mais do que dizer que não se aplica a contratos anteriores. O estado do Rio vai dizer que a lei é inconstitucional por ser ilegítima a modificação que ela introdoziu no regime de distribuição de royalties", afirmou Barroso. A lei sancionada por Dilma estabeleceu que nos futuros contratos haverá nova distribuição de royalties para aumentar a parcela de ganho dos estados não produtores. A presidente vetou o artigo que mudava o critério de divisão para os campos já licitados, mas o Congresso derrubou o veto. saiba maisCongresso rejeita vetos de Dilma à nova Lei dos Royalties Congresso diz que não há prazo para informar Planalto sobre vetos Fux pede informações ao Congresso e à AGU antes de decidir sobre veto Congresso retirou 'privilégio', dizem parlamentares de não produtores Conforme Barroso, a ação só será protocolada "no dia ou no dia os estados.