A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6914/02, de autoria do Senado Federal, que concedia seguro-desemprego ao pescador profissional, ao seringueiro e ao beneficiador de produtos das florestas durante os períodos de proibição legal de suas atividades. Pela proposta, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, seria pago em condições semelhantes às dos pescadores artesanais em período de defeso.
O parecer do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. “Uma vez que as proposições ampliam o universo de beneficiários do seguro-desemprego, elas acarretam aumento de despesa pública”, salientou Quintão.
O relator ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarão em vigor e nos dois seguintes, demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais. “Todavia, tais estimativas e demonstrativos não acompanham as proposições”, destacou.
A proposta será arquivada, caso não haja recurso contrário ao arquivamento.
Fonte: Só Notícias/Agronotícias
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