Senado aprova novos critérios para divisão do FPE

Senado aprova novos critérios para divisão do FPE quarta-feira, 10 de abril de 2013 21: BRASÍLIA, 10 Abr (Reuters) - O Senado Federal encerrou nesta quarta-feira a votação das novas regras para a distribuição das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mantendo a atual fórmula de divisão até 2015 e criando novos critérios para o rateio de parte desses recursos entre 2016 e 2017. Essa fórmula ainda terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados até junho, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal, sob pena de os repasses aos governos estaduais serem interrompidos. Mesmo se houver a aprovação na Câmara, há risco de o tema ser judicializado porque a manutenção da atual fórmula de distribuição até 2015 contraria, na prática, a determinação do STF, que decretou a inconstitucionalidade da regra por se basear em percentuais fixos de divisão e não levar em conta o desenvolvimento regional desde a Constituição de 1988. Os senadores, porém, argumentaram que não poderiam promover mudanças na atual fórmula para não prejudicar os Estados, que já contam com essas receitas para executar seus Planos Plurianuais (PPAs), aprovados em 2011 com previsão de receitas até 2015. O relator do projeto aprovado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que os governadores montaram seus orçamentos anuais com base nesses critérios e que o PPA e o orçamento estadual são contratos que não podem ser rompidos por uma queda abrupta de receita, o que poderia ocorrer se a fórmula do FPE fosse modificada antes de 2015. Outra mudança introduzida pelo projeto aprovado no Senado está na fórmula de reajuste dos valores arrecadados do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e repassados aos Estados pelo FPE. A partir de 2016, os repasses serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de 50 por cento da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior (no caso 2014). Atualmente, essa correção se dá apenas pelo IPCA. Pelo texto aprovado no Senado, os novos critérios de distribuição só serão aplicados sobre parte das receitas do fundo em 2016. Os valores arrecadados acima do total distribuído pelo FPE em 2015 serão divididos por critérios que levam em conta o tamanho da população do Estado e a renda domiciliar per capita das Unidades da Federação.