A vinculação dos imóveis visa a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra e da Receita Federal para a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) comunica aos proprietários de imóveis rurais com área superior a 50 hectares (ha) que ainda não fizeram a vinculação do imóvel rural nos cadastros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (SNCR) e da Receita Federal do Brasil – RFB (Cafir), que o prazo foi prorrogado até o 31 de dezembro de 2016.
A vinculação dos imóveis visa a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra e da Receita Federal para a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
A não vinculação nos cadastros a partir de 1° de janeiro de 2017 sujeitará o imóvel rural à situação de pendência cadastral no Cafir e à inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
O analista fundiário da Famato, Lino Amorim explicou que os declarantes do Imposto Territorial Rural (ITR) com área superior a 50 ha devem receber um comunicado informando o processo de unificação dos cadastros do Incra e da Receita Federal. Amorim lembrou ainda que os declarantes com área menor que 50 ha, apesar de ainda estarem desobrigados, também poderão ser vinculados a qualquer momento.
O analista explicou que estão dispensados da vinculação os imóveis inscritos no SNCR totalmente inseridos na zona urbana. Esses imóveis não devem estar inscritos no Cafir. Também estão dispensados os imóveis escritos no Cafir que não se destinam à atividade rural. Esses imóveis não devem estar cadastros no SNCR.
A vinculação deve ser feito por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR), no site www.cadastrorural.org.br. Lembrando que o produtor rural só conseguirá realizar o procedimento se o imóvel rural estiver cadastrado com o mesmo titular no Cafir e no SNCR, ou seja, o CPF ou CNPJ do titular devem ser os mesmos em ambos os cadastros.
Data de Publicação: 29/08/2016 às 09:00hs
Fonte: Assessoria Famato
Fonte: Assessoria Famato
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