Ministério Público do Trabalho propõe ajustamento de conduta a 34 usuários de transporte de carga de Mato Grosso do Sul

Ministério Público do Trabalho propõe ajustamento de conduta a 34 usuários de transporte de carga de Mato Grosso do Sul LEI DOS MOTORISTAS 27/07/2013 | 11h46 Empresas terão prazo de 45 d O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs um termo de ajuste de conduta (TAC) para 34 embarcadores – usuários dos serviços de transporte de carga – que atuam em Mato Grosso do Sul, com objetivo de assegurar o cumprimento da nova Lei dos Motoristas. Segundo o MPT, as empresas terão prazo de 45 dias para dizer se concordam ou não em assinar o acordo. A proposta foi feita em audiência pública sobre a lei, realizada nesta semana pelo MPT em Campo Grande. O responsável pela convocação da audiência, procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, argumenta que a baixa remuneração, combinada com o pagamento por comissão e o descontrole da jornada, resulta em muitos acidentes e mortes nas rodovias. – O uso de drogas também é outro problema da profissão e está relacionado à necessidade de ficar acordado para entregar ou buscar mercadorias nos horários preestabelecidos pelas empresas – diz o procurador. Paulo Douglas observa que os embarcadores são peça-chave no cumprimento da lei, porque alcançam os trabalhadores e a maior parte das transportadoras, de quem são parceiras. – Também é responsabilidade destas empresas exigir e fiscalizar a duração da jornada de trabalho dos motoristas, pois são as donas das mercadorias e contratam as transportadoras para entrega e descarregamento de seus produtos. O procurador lembra que a lei aprovada no ano passado estabelece trabalho de oito horas diárias e intervalo para descanso de 30 minutos a cada quatro horas ao volante, além de uma hora de intervalo para refeição e pausas de 11 horas para descanso entre duas jornadas. A lei determina que o embarcador não pode exigir que o motorista siga com o curso da viagem sem que o período de descanso tenha sido feito. Paulo Douglas cita dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) relativos a 2011, que mostram a ocorrência de mais de oito mil mortes nas rodovias do País, boa parte delas envolvendo acidentes com caminhões e ônibus. A Lei dos Motoristas tem causado polêmica entre empresas e motoristas de caminhão, que reclamam da falta de infraestrutura e segurança para realizar as paradas a cada quatro horas nas estradas brasileiras. Um projeto de lei tramita no Congresso para aumentar o tempo de jornada de quatro para seis horas antes de cada intervalo. Agência Estado