FAESC: municipalização das licenças ambientais foi positiva

FAESC: municipalização das licenças ambientais foi positiva 02/12/13 - 10:58 A descentralização que permite a emissão das licenças ambientais pelos municípios catarinenses ou consórcios intermunicipais é amplamente aprovada pelo setor produtivo barriga-verde, de acordo com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), José Zeferino Pedrozo. A medida decorre de decisão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) adotada no início do ano através da Resolução do Consema no 015/2013, reconhecendo a atribuição dos municípios catarinenses, ou consórcios municipais, para o licenciamento ambiental em atividades de impacto local, no caso, a suinocultura e a avicultura. O dirigente realça que essa inovação – onde foi adotada – deu rapidez e segurança ao processo de licenciamento ambiental e permitiu despachar a maior parte dos 27 mil processos que estavam protocolados na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) no início deste ano, relativos a empreendimentos em suinocultura e avicultura. O decreto do Consema está alinhado com o princípio estabelecido na Lei Complementar 140/2011 que prevê a cooperação entre União, Estado e municípios na gestão ambiental. Os municípios devem ter estrutura administrativa responsável pela área ambiental e um conselho municipal de meio ambiente para assumir essa responsabilidade. A FATMA promove a capacitação do corpo técnico das prefeituras, visando a padronização de procedimentos e qualidade uniforme. Os custos decorrentes da implantação desse serviço no município ou na formalização de consórcio poderão ser cobertos pela cobrança das análises dos processos, não acarretando despesas adicionais sem contrapartida. Pedrozo cita como exemplo a Prefeitura de Chapecó que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, passou a emitir licenças ambientais e fazer a gestão florestal no Município. Essa atividade era, anteriormente, realizada pela FATMA, com muita lentidão. As autorizações que antes demoravam cerca de seis meses para serem emitidas são, agora, liberadas em no máximo sete dias se a documentação do solicitante atender à legislação vigente. Em três meses foram despachados 60 processos. A equipe de Chapecó realiza e concede o licenciamento em áreas rurais de criação animal, corte de vegetação até a liberação de loteamentos, empreendimentos na construção civil, comércio varejista, áreas industriais diversas, entre outros. As demandas internas do Município também são atendidas, como liberação para executar calçamentos, supressão de árvores para melhorias diversas, entre outros. O presidente da FAESC lembra que recentemente muitas atividades ficaram comprometidas em função do atraso na liberação de licenças, situação superada nos municípios que firmaram convênio com a FATMA, evitando problemas aos produtores e empreendedores rurais. Agrolink com informações de assessoria