Publicado em 27/09/2019 17:48
Por Marcela Ayres
BRASÍLIA (Reuters) - Pelo menos 10 Estados que renegociaram dívida junto à União descumpriram regra para que ganhassem o benefício, afirmou nesta sexta-feira o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, completando que, por isso, eles deveriam arcar com uma conta de mais de 30 bilhões de reais.
Questionado sobre quais seriam os Estados que não conseguiram garantir a aderência às regras, Mansueto afirmou que o Rio de Janeiro deve integrar a lista, mas não deu mais detalhes.
A lei complementar 156, de 2016, previu que os Estados poderiam alongar suas dívidas junto à União por 20 anos, mas que em troca deveriam assumir o compromisso de que suas despesas primárias correntes, ligadas à pessoal e custeio, não crescessem acima da inflação medida pelo IPCA pelos dois exercícios fiscais subsequentes.
Dos 27 Estados, 19 aderiram ao plano. Mas, segundo Mansueto, 11 não conseguiram cumprir a limitação imposta pela lei, conforme revisão concluída na véspera pelo Tesouro. Ele ressalvou que um deles deverá conseguir acatar o compromisso, por conta de questão metodológica que ainda será devidamente apurada.
Em caso de descumprimento, a legislação atual determina que os Estados devem perder todo o benefício do alongamento da dívida e ainda têm que arcar com extra de juros, "numa continha de mais de 30 bilhões de reais", frisou Mansueto.
Por isso, ele acredita que deverá haver engajamento para que o Congresso Nacional aprove o chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou popularmente conhecido como Plano Mansueto, uma vez que o projeto, atualmente estacionado na Câmara dos Deputados, prolonga a possibilidade de os entes se enquadrarem.
"Nesse primeiro momento, eles (Estados) vão ser notificados porque não cumpriram com o que estava acordado e vão recorrer administrativamente. Isso passa por uma análise do Tesouro, passa por análise da PGFN e do próprio gabinete do ministro", explicou Mansueto.
"Nesse meio tempo a gente anda com o PEF porque o PEF traz solução", acrescentou.
O PEF, que prevê concessão de garantias da União para empréstimos feitos pelos governadores junto a bancos públicos e privados, também traz um pilar que trata do descumprimento da lei que alongou a dívida dos Estados, num potencial alívio para os governadores.
O projeto concede ao ente federado a possibilidade de prolongar a limitação da despesa primária corrente para os dois exercícios subsequentes ao término do prazo inicialmente previsto.
De acordo com Mansueto, o ideal seria que o PEF fosse aprovado ainda no segundo semestre, até para evitar judicialização.
AJUSTE NOS ESTADOS
Em coletiva de imprensa, o secretário do Tesouro disse que ficará "muito preocupado" se os Estados não conseguirem fazer a reforma da Previdência para darem sequência a um necessário processo de ajuste fiscal.
Inicialmente contemplados na reforma proposta pelo Executivo ao Congresso, os entes regionais acabaram saindo do texto, que já foi aprovado na Câmara e está sob análise do Senado.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela iniciada no Senado trata da reforma da Previdência para Estados, mas seu estágio de tramitação ainda é inicial.
"Se não tiver reforma da Previdência dos Estados, dado que mais da metade dos funcionários públicos estaduais está em regimes de Previdência especiais, em que a aposentadoria média é em torno de 49, 50 anos de idade, não vai ter ajuste fiscal nos Estados não", disse Mansueto.
Após o Senado ter aprovado na véspera PEC que abre caminho para o leilão de petróleo da cessão onerosa com repartição de receitas com Estados e municípios, o secretário do Tesouro avaliou que o certame é evento isolado e que esses recursos sozinhos não irão resolver os problemas dos governadores.
Sobre o pedido do Rio de Janeiro para revisão do regime de recuperação fiscal, Mansueto afirmou ser cedo para tecer comentários já que o pleito ainda será analisado pelo conselho de revisão, ligado ao Ministério da Economia.
Segundo Mansueto, o Rio Grande do Sul já aprovou "quase tudo" que precisa para ingressar no regime de recuperação fiscal e deve apresentar um plano à União na próxima semana. Goiás ainda não aprovou todas as medidas, mas também deve apresentar ao Tesouro uma proposta básica na semana que vem.
Já Minas Gerais, que também tem interesse em ingressar no regime de recuperação, está mais longe de efetivar sua entrada pois tem que aprovar medidas em Assembleia, indicou Mansueto.
Publicamente, o secretário já avaliou que o regime de recuperação fiscal vale a pena somente para os Estados muito endividados, com nota D de avaliação de crédito.
Já com o PEF, o governo quer ajudar os Estados com nota C, com complicada situação de caixa e dificuldade para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Fonte: Reuters
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