Conflito na legislação sobre patentes é foco de briga entre Monsanto e produtores

O pagamento de royalty pelo uso de sementes da soja transgênica Roundup Ready, resistente ao herbicida glifosato, vem gerando conflitos entre a multinacional norte-americana Monsanto e grupos de produtores rurais representados pela Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Nesta semana, um acordo proposto pela multinacional para os produtores, com apoio de entidades rurais, reiniciou a discussão. A Monsanto alega que tem o direito de cobrar pelos royalties até 2014, prazo em que expira a patente da soja RR, e a Famato, junto com federações estaduais, contra-atacam dizendo que este prazo caducou em 31 de agosto de 2010. Os produtores de Mato Grosso pararam de pagar os royalties da RR com base em uma liminar concedida pela Justiça de Mato Grosso. A Monsanto diz que eles são devedores e também tenta, na Justiça, reverter a situação. Esta briga está longe de acabar, pois a disputa esbarra em duas leis brasileiras: a Lei das Patentes ou Lei de Propriedade Intelectual (9.279, de 14 de maio de 1996) que inclui um acordo internacional chamado TRIPS (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights), que dá sustentação aos argumentos da Monsanto; e a Lei de Proteção de Cultivares (9.456, de 25 de Abril de 1997), que embasa as reivindicações da Famato. A Lei das Patentes prevê um prazo de 20 anos para a patente expirar (a partir do primeiro pedido de depósito feito no país de origem) e o produto tornar-se um domínio público. E a Lei de Proteção das Cultivares estabelece um prazo de 15 anos. Segundo o advogado da Famato, Ricardo Tomczyk, a Lei de Proteção de Cultivares também permite ao produtor rural usar grãos da Roundup Ready já colhidos em safras futuras, sem pagamento de royalties. O acordo TRIPS, porém, diz que não e confere ao dono da tecnologia, neste caso a Monsanto, o direito de impedir que o produtor rural faça isso (produzir, usar ou comercializar) sem autorização. "Só queremos que a empresa cumpra a legislação brasileira", afirmou Tomczyk. O escritório Reis e Souza Advogados, que representa a Famato, diz que há pedidos de extensão do prazo de vigência de algumas patentes pela multinacional devido a uma prorrogação com base em depósitos efetuados nos Estados Unidos. Acordo Na quarta-feira a Monsanto divulgou um comunicado anunciando que fará uma proposta aos produtores rurais que relutam em pagar pelo uso da RR desde 2010. A multinacional ganhou o apoio da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) e das Federações dos Estados de Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. A Famato, por unânimidade, recusou. Aos produtores que aderirem , a empresa promete conceder uma licença que permite a aquisição da soja Intacta RR2 PRO, “que estará disponível na safra 2013/2014”, e a liberação do pagamento dos royalties da primeira geração da soja RR nas safras 2012/2013 e posteriores, desde que eles concordem com os pagamentos feitos nas safras anteriores. "O acordo reafirma a legislação brasileira, sim. A lei, inclusive, prevê o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias que possam expandir a agricultura, as exportações agrícolas nacionais", afirma o presidente da Comissão de Grãos e Cereais da CNA, José Mário Schreiner. "Esta situação vem sendo discutida há muito tempo e acreditamos que ele (o acordo) atenda às necessidades do produtor", diz. "A decisão, porém, será individual". A Famato emitiu nesta quinta-feira (24/1) um comunicado aos produtores rurais orientando-os a não assinar o acordo com a multinacional. Confira a nota emitida pela Famato: "...Queremos que a empresa Monsanto cumpra o que prevê a lei brasileira, pois segundo diversos pareceres jurídicos obtidos pelas entidades a patente da RR encontra-se vencida desde 2010, tornando-a de domínio público. Graças aos resultados conquistados por meio da Ação Coletiva proposta pela Famato e Sindicatos Rurais de Mato Grosso, a Monsanto irá oferecer acordos individuais aos produtores rurais não só em Mato Grosso, mas em todo o Brasil. Apesar da empresa oferecer a suspensão imediata da cobrança dos royalties da soja RR, as entidades recomendam que os produtores não assinem tal acordo, pois ao assina-lo estarão autorizando a Monsanto a continuar com a atual forma de cobrança (na moega), amplamente contestada pelo setor. Além disto, abrirão mão de restituir os valores pagos indevidamente no passado... Reconhecemos que os investimentos em pesquisa, especialmente em biotecnologia, são fundamentais para a manutenção da competitividade da agricultura brasileira, em especial para a agricultura mato-grossense. São estes investimentos que viabilizam o aumento da produtividade em uma mesma área, reduzem os custos de produção, garantem maior sustentabilidade do sistema produtivo. E exatamente por reconhecer e valorizar estes esforços das empresas públicas e privadas de pesquisa é que esclarecemos que somos favoráveis ao pagamento dos direitos de propriedade intelectual (royalties). Defendemos a cobrança justa e o que estiver amparado na legislação brasileira de patent