Fiscalização de irregularidades nos portos de Paranaguá e Antonina é encerrada

Fiscalização de irregularidades nos portos de Paranaguá e Antonina é encerrada 27/09/2013 13:32 A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal decidiu encerrar e arquivar a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 56/11, que determinava a apuração, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de eventuais irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), ambos no Paraná. A Appa é uma autarquia pública, vinculada ao governo paranaense. A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que apontou irregularidades como desvio de mercadorias, ineficiência operacional, fraudes em licitações, tráfico de influência, desvio de dinheiro público e pagamento de propinas. De acordo com o relator da PFC, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), o TCU atendeu aos quesitos que constavam do relatório prévio da comissão, prestando informações sobre quatro processos julgados pela corte, relativos à gestão da Appa e à atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na fiscalização da autarquia. Macris destacou também que ficou constatado que as instituições de controle estão atuando de acordo com as respectivas competências, já que as irregularidades apontadas na PFC estão sendo alvo de atuação por parte do TCU, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Justiça Federal, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Determinações do TCU Em relação às auditorias e inspeções promovidas pelo TCU, o relator informou que a Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransporte) do tribunal apresentou uma lista das determinações consideradas cumpridas e das não cumpridas. Segundo a SefidTransporte, foi cumprida, entre outras, a exigência de que a Antaq concluísse os trabalhos de inventário de bens, criando os meios necessários para a lavratura do Termo de Cessão de Bens, a fim de evitar a perda de informações patrimoniais relevantes e prejuízos a União. Também foi considerado atendido o pedido de justificativas por parte do superintendente da Appa, Eduardo Requião de Mello e Silva, quanto à instalação insuficiente de defensas nos portos, com a existência de berços totalmente desprovidos de qualquer proteção, mesmo a de pneus. Já as determinações de que a Antaq continuasse acompanhando a reestruturação administrativa e organizacional da Appa e incluísse, nos próximos instrumentos de delegações de portos federais para estados ou municípios, cláusulas que reforçassem o poder fiscalizatório a cargo da agência, não foram cumpridas, de acordo com o monitoramento feito pelo TCU; assim como não foi atendida a solicitação de que o superintendente da Appa apresentasse razões para a inexistência de manutenção preventiva ininterrupta da sinalização náutica. O TCU também informou, como ressaltou Vanderlei Macris, que foge à competência do tribunal a avaliação dos atos de gestão da Appa que não envolvem recursos federais. Dessa forma, foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que adotasse as medidas pertinentes, cópia integral dos autos do TCU. Fonte: So Notícias/Agronotícias com assessoria