Agricultura rejeita restrição de horário na reintegração de posse em imóvel rural

Agricultura rejeita restrição de horário na reintegração de posse em imóvel rural Agricultura rejeita restrição de horário na reintegração de posse em imóvel rural 26/09/13 - 15:09 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (25) proposta que restringe o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural ao período compreendido entre segunda e sexta-feira, das 8 às 18 horas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) a fim de utilizar “critérios temporais mais humanos” e evitar que o despejo seja feito “em horários inadequados e aos sábados”. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) estabelece que os atos processuais serão praticados nos dias úteis, das 6 às 20 horas. O relator da matéria, deputado Nelson Padovani (PSC-PR), no entanto, recomendou sua rejeição. Ele argumentou que não há razão para conceder tratamento diferenciado, na reintegração de posse, “a quem invade com uso de violência a propriedade rural de outra pessoa” (ato chamado de esbulho possessório). “A proposta prejudica as diligências e pode até ampliar os danos causados por esses atos criminosos. Muitas vezes há destruição de plantações, matança de animais, destruição de edificações e benfeitorias”, afirmou Padovani. Trata-se, disse ainda, de “medida protelatória” que “estimula a prática de invasões”. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portal da Câmara dos Deputados Autor: Noéli Nobre